- A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou Projeto e Lei de autoria do Deputado Federal Dimas Fabiano (PP/MG), que proíbe operadoras de telefonia, móvel ou fixa, de enviar ao assinante mais de uma mensagem – de texto ou de voz, por dia – para alertá-lo da existência de conta não paga. Conforme o texto, um novo aviso de cobrança agora só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação.
- Voto Aberto resgate da imagem do Parlamento Brasileiro.
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